MS 27624 - DECISAO

MS 27624 - DECISAO

Denega-se a segurança porque o impetrante não comprovou ato omissivo atribuível ao Ministro de Estado da Economia; a Nota Técnica mencionada indicou que os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica (CONJUR/ME) para abertura de tarefa, demonstrando ausência de conduta omissiva do Ministro; ademais, o Ministro foi considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo, por tratar-se de competência de outra autoridade/órgão e por não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da encampação, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual o mandado de segurança foi denegado e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: GILDO JORGE COUTINHO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA; Interveniente: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Denegado o mandado de segurança; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência

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Parties

GILDO JORGE COUTINHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato omissivo atribuível à autoridade impetrada
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia
  3. 3 inaplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque o impetrante não comprovou ato omissivo atribuível ao Ministro de Estado da Economia; a Nota Técnica mencionada indicou que os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica (CONJUR/ME) para abertura de tarefa, demonstrando ausência de conduta omissiva do Ministro; ademais, o Ministro foi considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo, por tratar-se de competência de outra autoridade/órgão e por não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da encampação, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual o mandado de segurança foi denegado e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança e extinguir o feito sem resolução do mérito
  • Custas ex lege