MS 27763 - DECISAO

MS 27763 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque os autos não demonstram a prática de ato comissivo ou omissivo pelo Ministro da Educação (o ato indicado foi assinado pelo Presidente da Câmara de Educação Superior do CNE), configurando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro; além disso, a impugnação dirigida ao item 2.5.5. do Parecer CNE/CES n.282/2002 se configura como impugnação de norma em tese, que não é cabível em mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; por tais motivos, o pedido liminar foi declarado prejudicado e o agravo interno julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar. Julgo prejudicado, ademais, o agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Impugnação De Ato Normativo, Competência Originária Do STJ, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Impugnação De Ato Normativo Competência Originária Do STJ Súmula 266/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato normativo em tese (Parecer CNE/CES n. 282/2002)
  3. 3 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque os autos não demonstram a prática de ato comissivo ou omissivo pelo Ministro da Educação (o ato indicado foi assinado pelo Presidente da Câmara de Educação Superior do CNE), configurando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro; além disso, a impugnação dirigida ao item 2.5.5. do Parecer CNE/CES n.282/2002 se configura como impugnação de norma em tese, que não é cabível em mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; por tais motivos, o pedido liminar foi declarado prejudicado e o agravo interno julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar. Julgo prejudicado, ademais, o agravo interno.

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança (art. 10, Lei n. 12.016/2009; art. 212 Regimento Interno)
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar