RMS 67332 - DECISAO

RMS 67332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF). No mérito, entende-se que o cálculo de proventos sobre a remuneração da graduação imediatamente superior não equivale a promoção, de modo que a GCET deve ser calculada conforme a graduação ocupada no momento da aposentadoria e os percentuais fixados pela Resolução COPE n.º 153/2014, não havendo direito ao percentual de 125% pretendido pelo impetrante.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Recurso não conhecido. Pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Reserva Remunerada, Proventos, Interpretação De Lei Estadual, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet) Reserva Remunerada Proventos Interpretação De Lei Estadual +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário que aufere proventos calculados sobre graduação superior faz jus à GCET no percentual correspondente àquela graduação
  2. 2 Se o cálculo de proventos sobre graduação superior implica promoção ou alteração da graduação ocupada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 92 e art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e da Resolução COPE n.º 153/2014

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF). No mérito, entende-se que o cálculo de proventos sobre a remuneração da graduação imediatamente superior não equivale a promoção, de modo que a GCET deve ser calculada conforme a graduação ocupada no momento da aposentadoria e os percentuais fixados pela Resolução COPE n.º 153/2014, não havendo direito ao percentual de 125% pretendido pelo impetrante.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado.