REsp 1952414 - DECISAO

REsp 1952414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou o ponto omisso, contraditório ou obscuro com a precisão exigida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade passiva e sobre a demora do INSS exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Demora Na Apreciação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Recurso Administrativo Demora Na Apreciação Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 alegada violação ao art. 1 da Lei 12.016/09 e ao art. 485, VI do CPC/2015 quanto à ordem de conclusão do processo administrativo em 30 dias sob pena de multa
  3. 3 pretensa aplicação indevida dos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou o ponto omisso, contraditório ou obscuro com a precisão exigida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade passiva e sobre a demora do INSS exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se