RMS 67035 - DECISAO

RMS 67035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem que as contratações temporárias foram irregulares e destinadas a preencher vagas efetivas, e porque, segundo entendimento consolidado (RE 837.311), o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas, sendo imprescindível demonstrar preterição arbitrária e imotivada; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: ROBERLAND RICARDO GAMA DE QUEIROZ; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ROBERLAND RICARDO GAMA DE QUEIROZ

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição e demonstram existência de vagas efetivas
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem que as contratações temporárias foram irregulares e destinadas a preencher vagas efetivas, e porque, segundo entendimento consolidado (RE 837.311), o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas, sendo imprescindível demonstrar preterição arbitrária e imotivada; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.