AREsp 1921210 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Impetrante: Servidor Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Afastamento Remunerado, Curso De Formação, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fundamento Constitucional Autônomo, Princípios Da Isonomia, Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Servidor Público Federal
Impetrante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de afastamento remunerado de servidor federal para participação em curso de formação relativo a cargo da administração estadual
- 2 interpretação do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 e do art. 14, §§1º e 2º, da Lei 9.624/98
- 3 aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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