MS 27637 - ACORDAO

MS 27637 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ser manifestamente improcedente: o mandado de segurança impetrado após o trânsito em julgado é inadmissível, não tendo a parte demonstrado teratologia ou direito líquido e certo; aplicou-se o art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/impetrante: EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA; Agravado/impetrado: Vice-Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Indeferimento Liminar, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Trânsito Em Julgado Teratologia Indeferimento Liminar Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Parties

EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Vice-Presidência do STJ

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia/ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser manifestamente improcedente: o mandado de segurança impetrado após o trânsito em julgado é inadmissível, não tendo a parte demonstrado teratologia ou direito líquido e certo; aplicou-se o art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.