REsp 1950445 - DECISAO

REsp 1950445 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, mesmo após embargos de declaração, as questões suscitadas relativas aos arts. 1º e 6º da Lei 12.016/09 e ao art. 485, VI, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se configurou omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Administrativo Omissão Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade da autarquia previdenciária em razão de o Conselho de Recursos do Seguro Social integrar a estrutura do Ministério da Economia
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/09 e do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, mesmo após embargos de declaração, as questões suscitadas relativas aos arts. 1º e 6º da Lei 12.016/09 e ao art. 485, VI, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se configurou omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.