RMS 61382 - ACORDAO

RMS 61382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso que autorizassem o mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPABA MG-SIND-IPABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPABA MG-SIND-IPABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 exigência de fundamentação sucinta dos acórdãos (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso que autorizassem o mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.