MS 26084 - DECISAO

MS 26084 - DECISAO

Houve reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança porque o impetrante busca, de forma transversal, a anulação de ato de demissão ocorrido há décadas sem indicar ilegalidade no ato que indeferiu o pedido revisional; pedidos de revisão administrativa não interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Helcio Fernandes Filho; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência, Revisão Administrativa, Demissão
Administrativo Processual Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Decadência Revisão Administrativa Demissão

Case Brief

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Parties

Helcio Fernandes Filho

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo de pedido de revisão administrativa
  3. 3 nulidades alegadas no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança porque o impetrante busca, de forma transversal, a anulação de ato de demissão ocorrido há décadas sem indicar ilegalidade no ato que indeferiu o pedido revisional; pedidos de revisão administrativa não interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Custas na forma da lei