RMS 67292 - DECISAO

RMS 67292 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída idônea, notadamente de laudo pericial que ateste as condições insalubres, torna incompatível a via do mandado de segurança para o reconhecimento do adicional de insalubridade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Ailton Ferreira Braga; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Inadequação Da Via
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

Ailton Ferreira Braga

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade a policial militar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída (laudo pericial) para comprovação de insalubridade
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída idônea, notadamente de laudo pericial que ateste as condições insalubres, torna incompatível a via do mandado de segurança para o reconhecimento do adicional de insalubridade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.