AREsp 1928271 - DECISAO

AREsp 1928271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem já havia enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração (afastando a alegada omissão), constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º da Lei 12.016/09 impedindo conhecimento da alegação nesse ponto (Súmula 211/STJ) e, quanto à multa e demais matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ para não admitir a reforma do aresto; procedeu-se, ainda, à imposição de multas por caráter protelatório dos embargos, com fundamento nos arts. 1.026, §2º e 81 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrida: Impetrante (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração Protelatórios, Multas Processuais, Prequestionamento, Suspensão De Inscrição Estadual, Liberdade De Exercício Da Atividade Econômica
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Embargos De Declaração Protelatórios Multas Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Impetrante (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus de apresentação do procedimento administrativo (art. 6º, §1º, Lei 12.016/09)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º e §3º; art. 80, VII; art. 81 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem já havia enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração (afastando a alegada omissão), constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º da Lei 12.016/09 impedindo conhecimento da alegação nesse ponto (Súmula 211/STJ) e, quanto à multa e demais matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ para não admitir a reforma do aresto; procedeu-se, ainda, à imposição de multas por caráter protelatório dos embargos, com fundamento nos arts. 1.026, §2º e 81 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial