AREsp 1919116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois é incabível na via especial a discussão de matéria constitucional (competência do STF) e a alegada violação do art. 373, I, do CPC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, impõe-se seu não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Recurso Especial, Prequestionamento, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 exigência ou não de prévio requerimento administrativo para mandado de segurança
  3. 3 direito à nomeação de candidato remanescente em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois é incabível na via especial a discussão de matéria constitucional (competência do STF) e a alegada violação do art. 373, I, do CPC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, impõe-se seu não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se