AREsp 1919237 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF, diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem a especificação dos incisos supostamente violados.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Progressão De Carreira, Promoção, Súmula 284/stf, Omissão De Fundamentos (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Justiça Gratuita Progressão De Carreira Promoção Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF, diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem a especificação dos incisos supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.