RMS 62871 - DECISAO

RMS 62871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a denegação do mandado de segurança porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a prática de ato ilegal ou abusivo pelas autoridades indicadas; as notícias jornalísticas e documentos juntados são insuficientes para comprovar violação da ordem cronológica ou sua motivação; a matéria demandaria dilação probatória e contraditório, incompatíveis com a via mandamental; além disso, há caráter de cobrança e possível decadência temporal, tornando inadequado o mandado de segurança para a pretensão formulada.

Parties
Impetrante: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA. (INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA.); Autoridade Coatora: Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido; mantida denegação do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Ordem Cronológica De Pagamento, Dilação Probatória, Decadência, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Ordem Cronológica De Pagamento Dilação Probatória Decadência Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA. (INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA.)

Impetrante

Diretor Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Secretário de Saúde do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impedir pagamentos administrativos e para cobrança de créditos
  3. 3 Possibilidade de exceção à ordem cronológica de pagamentos por relevante interesse público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a denegação do mandado de segurança porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a prática de ato ilegal ou abusivo pelas autoridades indicadas; as notícias jornalísticas e documentos juntados são insuficientes para comprovar violação da ordem cronológica ou sua motivação; a matéria demandaria dilação probatória e contraditório, incompatíveis com a via mandamental; além disso, há caráter de cobrança e possível decadência temporal, tornando inadequado o mandado de segurança para a pretensão formulada.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; mantida denegação do mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção do acórdão que indeferiu a petição inicial e denegou o mandado de segurança