RMS 56050 - DECISAO

RMS 56050 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o mandado de segurança não demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo, caracterizando matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF; assim foi aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANDRE ALEXANDRE GUILHERME; Respondente: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318 E 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318 E 339/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ANDRE ALEXANDRE GUILHERME

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o mandado de segurança não demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo, caracterizando matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF; assim foi aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.