RMS 60168 - DECISAO

RMS 60168 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido denegou ordem por ausência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, matéria que, sendo infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, integra o Tema 318/STF (ausência de repercussão geral); por isso não se admite o recurso extraordinário e a pretensão de tutela de urgência carece de plausibilidade.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS FISCAIS AGROPECUARIOS ESTADUAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUARIOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - SINDAFA/MG; Recorrido: IMPETRADOS/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FISCAIS AGROPECUARIOS ESTADUAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUARIOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - SINDAFA/MG

Recorrente

IMPETRADOS/RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido denegou ordem por ausência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, matéria que, sendo infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, integra o Tema 318/STF (ausência de repercussão geral); por isso não se admite o recurso extraordinário e a pretensão de tutela de urgência carece de plausibilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.