RMS 66845 - DECISAO

RMS 66845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar lei em tese nem para formular pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade; a pretensão da recorrente caracteriza writ contra norma de efeito genérico e encontra óbice na Súmula 266 do STF e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Dirce Soares; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declaração De Inconstitucionalidade, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Recursos Repetitivos, Pedido Autônomo De Declaração De Inconstitucionalidade
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Parties

Dirce Soares

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Possibilidade de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 266 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar lei em tese nem para formular pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade; a pretensão da recorrente caracteriza writ contra norma de efeito genérico e encontra óbice na Súmula 266 do STF e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.