RMS 65504 - DECISAO

RMS 65504 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou, na petição inicial, direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; o mandado de segurança não admite dilação probatória nem pode funcionar como sucedâneo recursal quando existe meio próprio de impugnação (ex.: recurso de terceiro prejudicado, art. 996 CPC/2015), aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante: EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER; Impetrado: TJ/SC; Exequente: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL; Executado: GUILHERME MENDONCA MEISTER; Executado: EDGARD MENDONCA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 267/stf, Recurso De Terceiro Prejudicado (art. 996 Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 267/stf Recurso De Terceiro Prejudicado (art. 996 Cpc/2015)

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Parties

EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER

Impetrante

TJ/SC

Impetrado

OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL

Exequente

GUILHERME MENDONCA MEISTER

Executado

EDGARD MENDONCA MEISTER

Executado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou, na petição inicial, direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; o mandado de segurança não admite dilação probatória nem pode funcionar como sucedâneo recursal quando existe meio próprio de impugnação (ex.: recurso de terceiro prejudicado, art. 996 CPC/2015), aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.