RMS 65666 - DECISAO

RMS 65666 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada quando a pretensão principal é a declaração abstrata de inconstitucionalidade de normas estaduais (lei em tese), nos termos da Súmula 266 do STF; assim, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito e a segurança denegada; ademais, eventualmente, a pretensão estaria atingida pela decadência do prazo de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser conhecidas neste recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DELZUITA DE CARVALHO; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Descensão Funcional, Transferência De Cargo Efetivo, Súmula 266/stf, Decadência (prazo De 120 Dias)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Descensão Funcional Transferência De Cargo Efetivo Súmula 266/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DELZUITA DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Caracterização de ato único de efeitos concretos e decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias)
  3. 3 Possibilidade de invocar inconstitucionalidade da norma como fundamento do pedido, vedando declaração autônoma de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada quando a pretensão principal é a declaração abstrata de inconstitucionalidade de normas estaduais (lei em tese), nos termos da Súmula 266 do STF; assim, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito e a segurança denegada; ademais, eventualmente, a pretensão estaria atingida pela decadência do prazo de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser conhecidas neste recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução do mérito e denegar a segurança, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.