MS 27985 - DECISAO

MS 27985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, pois não se trata de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da Constituição; por isso reconheceu-se a incompetência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: APERCIDA MARTINS FONTES; Impetrante: ARLINDO DA COSTA ALMEIDA; Impetrante: CLAUDEMIR ALVES DE MELO; Impetrante: JOAO HENRIQUE ASSUMPCAO; Impetrante: JUAREZ MESSIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Advocacia-Geral da União; Autoridade Coatora: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA; Autoridade Coatora: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Reconhecimento da incompetência do STJ para processamento e julgamento do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Paridade Nos Honorários, Honorários Advocatícios, Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Paridade Nos Honorários Honorários Advocatícios Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

APERCIDA MARTINS FONTES

Impetrante

ARLINDO DA COSTA ALMEIDA

Impetrante

CLAUDEMIR ALVES DE MELO

Impetrante

JOAO HENRIQUE ASSUMPCAO

Impetrante

JUAREZ MESSIAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Advocacia-Geral da União

Autoridade Coatora

Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA

Autoridade Coatora

União Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 177/STJ e precedentes sobre competência originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, pois não se trata de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da Constituição; por isso reconheceu-se a incompetência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do STJ para processamento e julgamento do mandado de segurança

Orders

  • Reconheço a INCOMPETÊNCIA do STJ para o processamento e julgamento do feito
  • DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal