RMS 65608 - ACORDAO

RMS 65608 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial em mandado de segurança não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante no momento adequado; apesar de intimação para sanar o vício, a parte apenas juntou comprovante desacompanhado da guia, caracterizando ausência de preparo tempestivo, o que, conforme Súmula n. 187/STJ, implica deserção do recurso e fundamenta a denegação do provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada Para Cursar Pós Graduação Stricto Sensu, Deserção Do Recurso, Preparo, Súmula 187/stj, Conveniência E Oportunidade, Deferimento Condicionado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Licença Remunerada Para Cursar Pós Graduação Stricto Sensu Deserção Do Recurso Preparo Súmula 187/stj Conveniência E Oportunidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu
  2. 2 controle judicial de ato discricionário envolvendo conveniência e oportunidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ por irregularidade no preparo e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial em mandado de segurança não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante no momento adequado; apesar de intimação para sanar o vício, a parte apenas juntou comprovante desacompanhado da guia, caracterizando ausência de preparo tempestivo, o que, conforme Súmula n. 187/STJ, implica deserção do recurso e fundamenta a denegação do provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno