RMS 66862 - DECISAO

RMS 66862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido, por se tratar de mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, e por aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: José João Rodrigues; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Sucedâneo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária
Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação À Execução Sucedâneo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária

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Parties

José João Rodrigues

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 natureza da execução decorrente de mandado de segurança coletivo e suas consequências processuais
  3. 3 correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido, por se tratar de mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, e por aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.