AREsp 1722527 - DECISAO

AREsp 1722527 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a impetração não demonstrou prova pré-constituída da dependência econômica; a presunção legal de dependência é relativa e foi afastada em razão de a impetrante receber aposentadoria por invalidez antes do óbito do pai e da ausência de outros documentos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Cristina Vianna de Giácomo; Impetrado: Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS; Impetrado: Gerente Executivo da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - CENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dependência Econômica Para Fins De Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Relativa De Dependência Econômica
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Dependência Econômica Para Fins De Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Relativa De Dependência Econômica

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Parties

Maria Cristina Vianna de Giácomo

Agravante

Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS

Impetrado

Gerente Executivo da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - CENTRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e seus pressupostos
  3. 3 vedação ao reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a impetração não demonstrou prova pré-constituída da dependência econômica; a presunção legal de dependência é relativa e foi afastada em razão de a impetrante receber aposentadoria por invalidez antes do óbito do pai e da ausência de outros documentos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.