AREsp 1908900 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo preterição do impetrante e seu direito líquido e certo à convocação; não houve negativa de prestação jurisdicional, e alterar a conclusão exigiria reexame de prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Impetrante (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo preterição do impetrante e seu direito líquido e certo à convocação; não houve negativa de prestação jurisdicional, e alterar a conclusão exigiria reexame de prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.