AREsp 1832628 - ACORDAO

AREsp 1832628 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Impetrante: Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 não cabimento de recurso especial alegando violação de princípios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido