AREsp 1847028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque esta Corte não pode conhecer de matéria que não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de certidão de dívida ativa
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque esta Corte não pode conhecer de matéria que não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial