REsp 1817145 - DECISAO

REsp 1817145 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque suscitava matérias constitucionais e análise de normas infralegais não aptas ao exame nesta Corte, não houve prequestionamento de dispositivos federais decididos pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e teria implicado revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CALÇADOS KITOKI LTDA.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Crédito Prêmio De IPI, Compensação Tributária, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Normas Infralegais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Crédito Prêmio De IPI Compensação Tributária Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CALÇADOS KITOKI LTDA.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 preenchimento do requisito de prequestionamento (art. 105, III, CF e art. 1.025 CPC)
  3. 3 necessidade de análise de normas infralegais (INs, decretos, portarias)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque suscitava matérias constitucionais e análise de normas infralegais não aptas ao exame nesta Corte, não houve prequestionamento de dispositivos federais decididos pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e teria implicado revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.