RMS 67336 - DECISAO

RMS 67336 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exige prova pré-constituída e dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Laércio Marques da Cruz; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Prova Pré Constituída E Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Prova Pré Constituída E Dilação Probatória

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Parties

Laércio Marques da Cruz

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de mandado de segurança sem prova pré-constituída
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de dilação probatória para mensuração do adicional de insalubridade e incompatibilidade dessa dilação com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exige prova pré-constituída e dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.