RMS 64549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, especialmente quanto ao fundamento de que, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.119.872/RJ) e com apoio na Súmula 266 do STF, o mandado de segurança não é via adequada para discutir a alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná; Polo Passivo: Delegado da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Alíquota, Impetração Contra Lei Em Tese, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Alíquota Impetração Contra Lei Em Tese Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Delegado da Receita Estadual

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para atacar alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Ilegitimidade do Secretário da Fazenda como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, especialmente quanto ao fundamento de que, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.119.872/RJ) e com apoio na Súmula 266 do STF, o mandado de segurança não é via adequada para discutir a alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.