MS 28019 - DECISAO

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Ante a ausência dos documentos essenciais que comprovassem o direito invocado (pedido administrativo, parecer, Portaria, Nota Preliminar e publicação do indeferimento) e considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: FLORISVAL DIAS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Prova Pré Constituída, Decadência, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Mandado De Segurança Anistia Política Prova Pré Constituída Decadência +1 more

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Parties

FLORISVAL DIAS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 ilegitimidade do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 STF)

Ratio Decidendi

Ante a ausência dos documentos essenciais que comprovassem o direito invocado (pedido administrativo, parecer, Portaria, Nota Preliminar e publicação do indeferimento) e considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.