RMS 66922 - DECISAO

RMS 66922 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a aposentadoria voluntária, conforme art. 39, VII, da Lei Municipal n. 611/1996, extingue o vínculo e gera a vacância do cargo, não sendo possível a permanência no exercício do cargo sem novo concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Terezinha de Maria Silva Piedade; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Voluntária, Vacância Do Cargo, Exoneração, Contraditório E Ampla Defesa, Requisitos Recursais (cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 685/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Voluntária Vacância Do Cargo Exoneração Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Terezinha de Maria Silva Piedade

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Pode servidor público permanecer no exercício do cargo após concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS?
  2. 2 É necessária instauração de processo administrativo para declarar a vacância decorrente de aposentadoria voluntária?
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a aposentadoria voluntária, conforme art. 39, VII, da Lei Municipal n. 611/1996, extingue o vínculo e gera a vacância do cargo, não sendo possível a permanência no exercício do cargo sem novo concurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  • Publique-se