CC 181699 - DECISAO

CC 181699 - DECISAO

Considerando a prevalência da regra constitucional (art. 109, § 2º, CF) e o entendimento do STF (RE 627.709/DF), o juízo do domicílio do autor é competente para conhecer do mandado de segurança contra atos da União; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE; Impetrante: Diego da Rocha Pereira; Autoridade Coatora: Presidente e Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Autoridade Da União
Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Autoridade Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Diego da Rocha Pereira

Impetrante

Presidente e Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Conflito sobre qual Seção Judiciária é competente para processar mandado de segurança contra ato de autoridade federal
  2. 2 Antinomia entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

Considerando a prevalência da regra constitucional (art. 109, § 2º, CF) e o entendimento do STF (RE 627.709/DF), o juízo do domicílio do autor é competente para conhecer do mandado de segurança contra atos da União; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE
  • Publique-se