RMS 62896 - DECISAO

RMS 62896 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a autoridade competente para apreciar o pedido de reconsideração é aquela que praticou a sanção (o Secretário de Defesa Social), nos termos do art. 52 da Lei n. 11.817/2000, e porque o impetrante não juntou aos autos o ato impugnado nem prova pré-constituída que permitisse o exame do mérito, tornando inadequado o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Cristiano José Galvão Faria; Coator: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reconsideração De Ato, Processo Disciplinar, Competência Administrativa, Prova Pré Constituída
Administrativo Constitucional Direito Militar Disciplina Militar Mandado De Segurança Reconsideração De Ato Processo Disciplinar Competência Administrativa +1 more

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Parties

Cristiano José Galvão Faria

Impetrante

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do pedido de reconsideração de ato punitivo
  2. 2 cabimento do mandado de segurança na ausência de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a autoridade competente para apreciar o pedido de reconsideração é aquela que praticou a sanção (o Secretário de Defesa Social), nos termos do art. 52 da Lei n. 11.817/2000, e porque o impetrante não juntou aos autos o ato impugnado nem prova pré-constituída que permitisse o exame do mérito, tornando inadequado o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se