MS 27983 - DECISAO

MS 27983 - DECISAO

Os documentos não demonstram a prática de ato pelo Ministro dos Transportes, mas por autoridade subordinada; assim, constatada a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, deverá ser excluído do polo passivo e o mandado de segurança ser extinto sem apreciação do mérito por ausência de condição de procedibilidade, devendo a petição inicial ser indeferida com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Lenice Valle Monteiro; Impetrado: Ministro dos Transportes; Autoridade Que Praticou O Ato: Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial / Decisão De Extinção Sem Exame Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
indeferida a petição inicial; mandado de segurança extinto sem exame do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro dos Transportes
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Beneficio/pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Originária Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Revisão De Beneficio/pensão Por Morte Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

Lenice Valle Monteiro

Impetrante

Ministro dos Transportes

Impetrado

Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas

Autoridade Que Praticou O Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial / Decisão De Extinção Sem Exame Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 se havia ato praticado pelo Ministro dos Transportes capaz de atrair a competência originária do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro dos Transportes
  3. 3 prescrição/decadência para revisão administrativa do benefício

Ratio Decidendi

Os documentos não demonstram a prática de ato pelo Ministro dos Transportes, mas por autoridade subordinada; assim, constatada a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, deverá ser excluído do polo passivo e o mandado de segurança ser extinto sem apreciação do mérito por ausência de condição de procedibilidade, devendo a petição inicial ser indeferida com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a petição inicial; mandado de segurança extinto sem exame do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro dos Transportes

Orders

  • reconhecida ilegitimidade passiva ad causam do Ministro dos Transportes
  • exclusão do Ministro dos Transportes do polo passivo