RMS 67184 - DECISAO

RMS 67184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a via correta é o agravo interno (art.10, §1º, Lei n.12.016/2009) e a jurisprudência do STJ veda o recurso ordinário para evitar supressão de instância; por consequência, não sendo conhecido o recurso, o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Parties
Impetrante: DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Não Conhecimento Por Inadequação (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Não Conhecimento, Tutela Provisória Prejudicada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Não Conhecimento Tutela Provisória Prejudicada

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Parties

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Não Conhecimento Por Inadequação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art.10, §1º, Lei n.12.016/2009
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a via correta é o agravo interno (art.10, §1º, Lei n.12.016/2009) e a jurisprudência do STJ veda o recurso ordinário para evitar supressão de instância; por consequência, não sendo conhecido o recurso, o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar (tutela provisória).