REsp 1874807 - DECISAO

REsp 1874807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos art. 980 e 982 do CPC e porque tais dispositivos não impõem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR; o Tribunal de origem aplicou o IRDR cuja sentença declarou a cessação da suspensão e não apresentou fundamento novo sobre o qual as partes não tivessem se manifestado, de modo que não houve violação do art. 10 do CPC; além disso, parte da matéria envolve normas locais e constitucionais insuscetíveis de análise em recurso especial, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DILCE MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte De Militar Estadual, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte De Militar Estadual Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento +1 more

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Parties

DILCE MARIA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado do IRDR para aplicação aos processos suspensos
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) pela ausência de intimação das partes sobre o julgamento vinculante
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, §2º da CF e legislação estadual (LC 129/94) para garantir paridade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos art. 980 e 982 do CPC e porque tais dispositivos não impõem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR; o Tribunal de origem aplicou o IRDR cuja sentença declarou a cessação da suspensão e não apresentou fundamento novo sobre o qual as partes não tivessem se manifestado, de modo que não houve violação do art. 10 do CPC; além disso, parte da matéria envolve normas locais e constitucionais insuscetíveis de análise em recurso especial, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.