RMS 53491 - DECISAO

RMS 53491 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque não se comprovou a omissão do Corregedor-Geral quanto à remessa do recurso administrativo; a Resolução n. 310/2011 é superveniente ao julgamento (portanto inaplicável ao caso), as questões suscitadas constituem inovação recursal não levantada na origem, e as partes foram cientificadas em 21/6/2012 sem ter insurgido dentro do prazo, razão pela qual o pedido de segurança mostrou-se intempestivo, fundamentando a decisão com base no art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: José Bonifácio Ramos de Oliveira; Impetrante/recorrente: Maria Anunciada dos Santos; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça local; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Omissão Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Falta De Intimação, Efeito Devolutivo
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Omissão Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Falta De Intimação +1 more

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Parties

José Bonifácio Ramos de Oliveira

Impetrante/recorrente

Maria Anunciada dos Santos

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral da Justiça local

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Corregedor-Geral na remessa de recurso administrativo
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 310/2011 ao caso
  3. 3 possibilidade de reabertura de procedimento administrativo disciplinar já arquivado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque não se comprovou a omissão do Corregedor-Geral quanto à remessa do recurso administrativo; a Resolução n. 310/2011 é superveniente ao julgamento (portanto inaplicável ao caso), as questões suscitadas constituem inovação recursal não levantada na origem, e as partes foram cientificadas em 21/6/2012 sem ter insurgido dentro do prazo, razão pela qual o pedido de segurança mostrou-se intempestivo, fundamentando a decisão com base no art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.