RMS 53145 - DECISAO

RMS 53145 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a liminar que suspendia o PAD, fundamento exclusivo do mandado de segurança, foi revogada nos autos do mandado de segurança nº 0036790-83.2010.8.17.0001, configurando perda superveniente do objeto e inexistência de direito líquido e certo a ser protegido; além disso, verificou-se observância do devido processo legal no PAD nº 032/2005.

Parties
Impetrante/recorrente: Ítalo José de Sá Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Autoridade Coatora/impetrado No Mandado De Segurança Originário: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda Superveniente Do Objeto, Direito Líquido E Certo, Revogação De Liminar, Suspensão Do PAD
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda Superveniente Do Objeto Direito Líquido E Certo Revogação De Liminar +1 more

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Parties

Ítalo José de Sá Carvalho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado No Mandado De Segurança Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão da revogação da liminar que suspendia o PAD
  2. 2 Ausência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 Se houve ou não devido processo legal no PAD nº 032/2005

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a liminar que suspendia o PAD, fundamento exclusivo do mandado de segurança, foi revogada nos autos do mandado de segurança nº 0036790-83.2010.8.17.0001, configurando perda superveniente do objeto e inexistência de direito líquido e certo a ser protegido; além disso, verificou-se observância do devido processo legal no PAD nº 032/2005.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se