RMS 67175 - DECISAO

RMS 67175 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão e porque a pretensão do impetrante demandaria dilação probatória sobre a efetiva exposição ao risco de contágio, circunstância incompatível com o rito do mandado de segurança, estando ausente a demonstração de direito líquido e certo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBSON VALDIVINO DE SOUZA; Impetrado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Dilação Probatória +2 more

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Parties

ROBSON VALDIVINO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão e porque a pretensão do impetrante demandaria dilação probatória sobre a efetiva exposição ao risco de contágio, circunstância incompatível com o rito do mandado de segurança, estando ausente a demonstração de direito líquido e certo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se