RMS 66192 - ACORDAO

RMS 66192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de que o mandado de segurança é inadequado contra ato judicial passível de recurso, pois inexistia teratologia ou ilegalidade manifesta e era possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial por tutela de urgência recursal.

Parties
Agravante: RAQUEL DE FATIMA MIGUEL SERAFIM; Agravado: REGINALDO DONIZETE MIGUEL; Agravado: RODINEI APARECIDO MIGUEL; Agravado: ROSÂNGELA DAS GRAÇAS MIGUEL BACAXICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (ag Int Nos Edcl No RECURSO EM MANDADO DE Segurança Nº 66.192 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

RAQUEL DE FATIMA MIGUEL SERAFIM

Agravante

REGINALDO DONIZETE MIGUEL

Agravado

RODINEI APARECIDO MIGUEL

Agravado

ROSÂNGELA DAS GRAÇAS MIGUEL BACAXICE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (ag Int Nos Edcl No RECURSO EM MANDADO DE Segurança Nº 66.192 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por tutela de urgência recursal
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que concedeu gratuidade de justiça sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de que o mandado de segurança é inadequado contra ato judicial passível de recurso, pois inexistia teratologia ou ilegalidade manifesta e era possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial por tutela de urgência recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se