REsp 1235282 - DECISAO

REsp 1235282 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque, conforme alegado pelo MPF e pelas contrarrazões, a recorrente já venceu o certame, inexistindo interesse jurídico a ser tutelado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Lynx Sul Vigilância e Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Alteração Do Edital, Publicidade, Preclusão, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Alteração Do Edital Publicidade Preclusão +1 more

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Parties

Lynx Sul Vigilância e Segurança Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 preclusão consumativa das etapas anteriores à impugnada (Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque, conforme alegado pelo MPF e pelas contrarrazões, a recorrente já venceu o certame, inexistindo interesse jurídico a ser tutelado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.