RMS 54770 - DECISAO

RMS 54770 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as razões do Tribunal de origem de que o processo disciplinar observou o devido processo legal, o ato de exclusão estava motivado, a homologação pelo Conselho de Justiça Militar não era necessária em razão de declaração de inconstitucionalidade do art.100, §7º da CE-GO, e não houve prescrição.

Parties
Recorrente/impetrante: VALDEMIR RODRIGUES DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário (Recurso Ordinário não conhecido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar, Prescrição Administrativa, Homologação Pelo Conselho De Justiça Militar, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar Prescrição Administrativa +5 more

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de controle judicial sobre o mérito administrativo disciplinar
  2. 2 necessidade de homologação pelo Conselho de Justiça Militar (art.100, §7º da CE-GO)
  3. 3 prescrição da ação disciplinar (Decreto nº4.717/96, art.69)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as razões do Tribunal de origem de que o processo disciplinar observou o devido processo legal, o ato de exclusão estava motivado, a homologação pelo Conselho de Justiça Militar não era necessária em razão de declaração de inconstitucionalidade do art.100, §7º da CE-GO, e não houve prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário (Recurso Ordinário não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.