RMS 65318 - DECISAO

RMS 65318 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida pela Primeira Seção no IAC 10/STJ, suspender a redistribuição de feitos fundada na Resolução 9/2019/TJMT e aplicar, no interregno, as medidas provisórias fixadas naquela ordem liminar, aguardando-se o julgamento definitivo do incidente vinculante.

Parties
Impetrante: Maria Cândida de Figueiredo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Cumprimento De Sentença, Prestações Continuadas, Resolução 9/2019/tjmt, Precedentes Qualificados Vinculantes, IAC 10/stj
Constitucional Processual Civil Saúde Mandado De Segurança Competência Cumprimento De Sentença Prestações Continuadas Resolução 9/2019/tjmt +2 more

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Parties

Maria Cândida de Figueiredo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Resolução 9/2019/TJMT para declínio de competência
  3. 3 Necessidade de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida pela Primeira Seção no IAC 10/STJ, suspender a redistribuição de feitos fundada na Resolução 9/2019/TJMT e aplicar, no interregno, as medidas provisórias fixadas naquela ordem liminar, aguardando-se o julgamento definitivo do incidente vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ
  • Publique-se