REsp 1950197 - DECISAO

REsp 1950197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a adequação do mandado de segurança com base no art. 1º, §3º, da Lei 12.016/2009, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; Empresa Habilitada No Procedimento Licitatório: LAND WORK ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA OCUPACIONAL; Segunda Melhor Colocada No Processo Licitatório: C. A. P. Serviços Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse Processual, Litisconsórcio Facultativo, Licitação, Nulidade Do Procedimento Licitatório, Súmula 7/stj, Súmula 628/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Interesse Processual Litisconsórcio Facultativo Licitação Nulidade Do Procedimento Licitatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Recorrente

LAND WORK ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA OCUPACIONAL

Empresa Habilitada No Procedimento Licitatório

C. A. P. Serviços Médicos

Segunda Melhor Colocada No Processo Licitatório

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança
  2. 2 cabimento do mandado de segurança quando o direito couber a várias pessoas (art. 1º, §3º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 manutenção do interesse processual após homologação/adjudicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a adequação do mandado de segurança com base no art. 1º, §3º, da Lei 12.016/2009, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.