MS 27243 - DECISAO

MS 27243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ato judicial impugnado era passível de recurso (recurso especial e agravo em recurso especial pendente no STJ), de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme a Súmula n. 267/STF; não houve demonstração de teratologia, abuso ou desvio de poder que autorizasse o mandado.

Parties
Impetrante: Edson Alexandre Pinto de Góes; Impetrado: 5ª Câmara Criminal do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Sindicância Patrimonial, Conselho De Justificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Sindicância Patrimonial Conselho De Justificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração Pública

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Parties

Edson Alexandre Pinto de Góes

Impetrante

5ª Câmara Criminal do TJRJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula n. 267/STF)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva administrativa (art. 17 da Lei n. 427/1981)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ato judicial impugnado era passível de recurso (recurso especial e agravo em recurso especial pendente no STJ), de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme a Súmula n. 267/STF; não houve demonstração de teratologia, abuso ou desvio de poder que autorizasse o mandado.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.