Pet 14530 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória recursal foi indeferido porque confundia-se com o mérito do recurso ordinário e, se deferido, inviabilizaria a remessa e o processamento regulares do recurso à Corte Superior; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) que impõe a inclusão da União no polo passivo em pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Impetrada: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Substituída Processual: Angelina Pereira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) Recebido Por Fungibilidade E Indeferido; Remessa Do Recurso Ordinário Determinada Anteriormente
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido; autos arquivados após as providências cabíveis
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória De Urgência, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Tutela Provisória De Urgência Incorporação De Medicamentos Ao SUS Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Impetrada

Angelina Pereira Mendonça

Substituída Processual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) Recebido Por Fungibilidade E Indeferido; Remessa Do Recurso Ordinário Determinada Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do Tema 793 (RE 855178) do STF e necessidade de inclusão da União no polo passivo em pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 competência para incorporação de medicamentos (art.19-Q e art.19-P da Lei 8.080/90)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória recursal foi indeferido porque confundia-se com o mérito do recurso ordinário e, se deferido, inviabilizaria a remessa e o processamento regulares do recurso à Corte Superior; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) que impõe a inclusão da União no polo passivo em pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido; autos arquivados após as providências cabíveis

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.