AREsp 1912978 - DECISAO

AREsp 1912978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu que a ciência do ato impugnado se deu em 30/06/2017, com o pedido de reconsideração administrativa não suspendendo nem interrompendo o prazo decadencial de 120 dias nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Meio Ambiente (Prefeitura de Santa Bárbara)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Recurso Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Secretário Municipal de Meio Ambiente (Prefeitura de Santa Bárbara)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data da consumação do ato coator (30/06/2017 versus 30/08/2017)
  2. 2 incidência do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (prazo decadencial de 120 dias)
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial (suspensão ou interrupção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu que a ciência do ato impugnado se deu em 30/06/2017, com o pedido de reconsideração administrativa não suspendendo nem interrompendo o prazo decadencial de 120 dias nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.