CC 181990 - DECISAO

CC 181990 - DECISAO

A Corte conhece do conflito e declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, na linha da jurisprudência que reconhece a possibilidade de eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor para ações contra a União, considerando ainda a anuência do impetrante à remessa dos autos para o Distrito Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Impetrante: Fernando Roberto Marino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária, Autarquia Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Seção Judiciária Autarquia Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Fernando Roberto Marino

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de mandado de segurança contra atos de autarquia federal/União
  2. 2 conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e opção do autor pelo foro do seu domicílio
  3. 3 valoração da concordância do impetrante com a remessa dos autos

Ratio Decidendi

A Corte conhece do conflito e declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, na linha da jurisprudência que reconhece a possibilidade de eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor para ações contra a União, considerando ainda a anuência do impetrante à remessa dos autos para o Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.