RMS 51583 - DECISAO

RMS 51583 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal porque o acórdão impugnado (agravo de instrumento e a ação originária) transitou em julgado, tornando inútil a tutela buscada no mandado de segurança; ademais, há possibilidade de recurso próprio e regra de não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Impetrante: ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Agravante/interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em mandado de segurança, em razão da superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Competência
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Perda De Objeto Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado

UNIÃO

Agravante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com recurso cabível
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso por trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo a recurso (art. 558 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal porque o acórdão impugnado (agravo de instrumento e a ação originária) transitou em julgado, tornando inútil a tutela buscada no mandado de segurança; ademais, há possibilidade de recurso próprio e regra de não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em mandado de segurança, em razão da superveniente perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.